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08 de julho de 2026

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Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe
07 de julho de 2026

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública na...

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Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
07 de julho de 2026

Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado...

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Omissão de regras sobre moradia social justifica proibição de venda de imóvel
07 de julho de 2026

A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social...

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CNJ estabelece novas regras para o controle das obrigações trabalhistas nos cartórios
07 de julho de 2026

Provimento nº 227 cria declaração anual de passivo trabalhista e exige garantias financeiras de cartórios que...