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Rerratificação da Portaria Detran/RS n.º 036, que atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n.º 8.109/85
03 de março de 2026

RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA DETRAN/RS N.º 036, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Atualiza as taxas contidas na Lei...

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Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
03 de março de 2026

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de...

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Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
03 de março de 2026

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta...

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Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício
03 de março de 2026

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o...

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Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma
03 de março de 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve...