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Trabalho infantil, acolhimento e direito das crianças à convivência familiar são discutidos em SP
19 DE MAIO DE 2023

O I Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) que encerra hoje (19/5), em São Paulo, trouxe novos debates sobre as interseccionalidades da Justiça da Infância com outros segmentos do sistema jurídico e o direito à convivência familiar. O tema foi debatido nos workshops 4 e 5, realizados na tarde da última quinta-feira (18/5).

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Karen Luise Vilanova Batista de Souza, foi responsável pelo tema “Justiça Criminal: como proteger filhos(as) no contexto da privação de liberdade”. Na ocasião, apresentou os parâmetros para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestantes, prevista na Resolução n. 369/2021 do CNJ, além das ações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, voltadas à proteção de crianças e adolescentes cujos pais estão privados de liberdade.

O histórico dos atos que culminaram na construção do normativo também foi apresentado pela magistrada. Ela destacou que “[…] os parâmetros utilizados na resolução sinalizam um pouco de como os colegas da magistratura podem atuar nas audiências de custódia. Ao tratar do tema, busquei provocar reflexões de todos sobre o fato de mesmo uma mulher estar em conflito com a lei, não implica na ausência de condições para maternar”.

Debates Multidisciplinares

No do workshop 4, coordenado pela juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ana Cristina Borba Alves, adolescentes atendidos pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deram seus depoimentos.

Na sequência, reflexões sobre justiça a crianças e adolescentes em situação fronteiriça e de migração foram trazidas pela juíza da Comarca de Ponta Porã (Mato Grosso do Sul), Thielly Dias de Alencar Pitthan, e pelo magistrado Marcelo Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). No mesmo workshop, também foram debatidas questões referentes à Justiça do Trabalho, à Lei Henry Borel e ao Programa Amparando Filhos.

A procuradora do trabalho Dulce Martini Torzecki e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Jônatas Andrade, abordaram o tema trabalhista sob a perspectiva da licença maternidade, da paternidade e do trabalho infantil. O juiz do Conselho tratou especificamente da relação entre a Justiça da Infância e da Juventude e a Justiça do Trabalho. Andrade elencou os prejuízos e mitos vinculados ao trabalho infantil. “Trabalhadores infantis costumam se acidentar três vezes mais que trabalhadores adultos. Eles ingressam no mercado de trabalho em postos de subemprego, se afastam da escola, além de serem privados do lazer e dos aspectos lúdicos da sua formação”, destacou.

O Programa Amparando Filhos que promove visitas periódicas humanizadas de crianças e adolescentes às mães reeducandas, foi apresentado pelo juiz Fernando Chacha, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). As visitas realizadas dentro do projeto incluem atividades recreativas para as mães e seus filhos, relatou.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Isabella Henriques, debateu o dever geral sobre o cuidado com as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes: a necessária harmonização do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/14, com a prioridade absoluta desse grupo social.

As competências processuais e materiais da Lei Henry Borel, Lei 14.344/22, dentro da perspectiva da infância e juventude, da violência doméstica e da justiça criminal também foram abordados no workshop que contou com a participação da magistrada da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Pernambuco (TJPE), Marília Ferraz Martins.

Convivência Familiar

O quinto e último workshop da programação do Congresso do Foninj com tema “Direito à Convivência Familiar e Comunitária”, trouxe a contribuição de especialistas e magistrados na área da Infância. As conversas foram iniciadas pela assessora da Secretaria Nacional de Assistência Social, Ministério de Assistência e Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome, Juliana Fernandes Pereira. Ela apresentou os resultados do processo colaborativo de avaliação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

Os componentes sobre raça, migração e refúgio na convivência familiar e comunitária foram abordados por Marilda dos Santos Lima, Coordenadora Geral de Convivência Familiar e Comunitária e Primeira Infância da Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. O tema também foi exposto pelo magistrado Paulo Roberto Fadigas César, juiz da Vara da Infância de Penha de França.

A discussão sobre o Plano de Ação Familiar para apoio à reintegração familiar, em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi promovida pela juíza da 1ª Vara da Infância do TJRJ, Lysia Mesquita. No escopo do 5º workshop, o juiz da Vara da Infância de Uberlândia, José Roberto Poiani, discorreu sobre as famílias acolhedoras e as ações para implementação dos serviços previstos em lei, junto ao colega juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Sérgio Kreuz. Os aspectos da Justiça 100% digital no âmbito da jurisdição da infância e juventude, também foram debatidos sob a coordenação da juíza da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, Noeli Salete Tavares Reback.

A diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ Isabely Mota e a juíza Katy Braun, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), descreveram sobre a reparação para adoção online e as inovações no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Segundo Isabelly, mais de 1000 crianças e adolescentes foram incluídos no sistema da busca ativa. Desses, 771 estão atualmente disponíveis para serem adotados por meio do sistema.

O futuro das políticas sobre a Infância

Com a presença de ministros de Estado e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, o segundo dia do Congresso será marcado pelo lançamento de dois documentos construídos em conjunto ao longo do evento, além da realização de debates sobre políticas públicas para a infância. A programação extensa ao longo da manhã de sexta-feira, na Escola Paulista de Magistratura, também contará com o depoimento de crianças e adolescentes acerca dos seus direitos.
O conselheiro Richard Pae Kim, coordenará o segundo painel com tema relacionado ao futuro das políticas para a infância e adolescência.

As discussões terão a participação dos ministros de Estado Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), André Quintão Silva e Laís Abramo, Secretários nacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A ministra Rosa Weber conduzirá o encerramento do Congresso, juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Ricardo Mair Anafe.

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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