NOTÍCIAS
TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara
28 DE MARçO DE 2023
A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE/TJ) tem 48 horas para prestar informações, à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre procedimento de sequestro do valor de R$ 21.432.039,87, do município de Araraquara (SP), referente ao pagamento insuficiente de precatórios. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em pedido de providências formulado pelo município paulista.
No processo, o município alega que, desde 2017, está enquadrado no regime especial de precatórios, instituído por força da Emenda Constitucional n. 94/2016, e que a dívida representa, aproximadamente, 25% do orçamento anual da municipalidade. Afirma também que, desde essa data, tem destinado cerca de R$ 80 milhões para pagamentos de precatórios
Esclarece ainda que, no período da pandemia da Covid-19, ocorreram atrasos em depósitos, em razão da necessidade de repasse de recursos para a área da saúde e que “o elevado estoque de precatórios, somado à crise financeira que assola o (…) Município, formam a tempestade perfeita para um breve colapso das finanças de Araraquara”.
Sendo assim, a municipalidade pediu, liminarmente, a suspensão do procedimento de sequestro de valores, até o julgamento final do pedido de providências, bem como, ao final, que seja determinado ao TJSP “que passe a considerar as insuficiências dos depósitos mensalmente, ao invés de anualmente, permitindo, por conseguinte, o reajuste do índice da RCL a partir das dívidas vencidas e vincendas”.
Além do pedido de informações pormenorizadas por parte da DEPRE/TJ, o corregedor nacional solicitou a juntada do plano de pagamento aprovado em relação ao período debatido, informando, ainda, se a questão objeto do pedido de providências já foi judicializada.
Agência CNJ de Notícias
The post TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto une Judiciário e universidade para cuidar de vítimas de violência doméstica
02 de fevereiro de 2023
A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica não se restringe à concessão de medidas protetivas....
Portal CNJ
Em dois anos, parceria entre CNJ e Exército destruiu 190 mil armas sob guarda da Justiça
02 de fevereiro de 2023
Mais de 190 mil armas de fogo e mais de 690 mil munições apreendidas e que estavam sob a guarda do Poder...
Anoreg RS
Provimento nº 139/23 – Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), Operadores e Fundos de Registros Públicos
02 de fevereiro de 2023
O novo provimento institui também o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador...
Anoreg RS
Artigo – Contrato de namoro: para que serve? – Por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro
02 de fevereiro de 2023
O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo...
Anoreg RS
Aras se manifesta a favor de retirar os campos “mãe” e “pai” de registros de nascimento
02 de fevereiro de 2023
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu na semana passada um parecer favorável a uma alteração em...
