NOTÍCIAS
Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão
14 DE FEVEREIRO DE 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Parecer de Mérito de Anteprojeto de Lei para a implementação gradativa de 70 cargos efetivos no quadro de pessoal do órgão, entre 2023 e 2026. A intenção é criar 20 vagas para Analista Judiciário e 50 para Técnico Judiciário.
A criação dos cargos está embasada em estudo realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ. A análise realizada pelo primeiro setor reuniu as demandas formuladas por unidades internas do CNJ referentes à reestruturação organizacional. Essa análise apontou a necessidade de acréscimo de pessoal devido ao crescimento exponencial da atuação do órgão nas áreas de coordenação e de planejamento estratégico do Poder Judiciário.
Porém, essa atuação “não vem sendo acompanhada do aumento de estrutura organizacional condizente, comprometendo, assim, a capacidade do órgão em apoiar as ações institucionais cada vem mais dotadas de complexidade e relevância”, explica o relator do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0008095-77.2022.2.00.0000, conselheiro Mauro Martins.
O relator enfatiza que o cenário atual está em desacordo com a realidade de mais de uma década, quando foi aprovada a Lei n. 12.463/2011. À época, foram definidos 298 cargos efetivos. Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, o relator analisa que não há impedimento à aprovação do anteprojeto de lei, uma vez que não fere o limite para despesas primárias. Ele baseou-se nas considerações feitas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário, que citou haver autorização para criação de cargos até os limites quantitativos e orçamentários, conforme previsto na Lei Orçamentária de 2023.
Com a aprovação do parecer, a decisão será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a competência para apresentar o anteprojeto à Câmara dos Deputados. O encaminhamento ocorrerá de acordo com o previsto no artigo 96, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4º, XVII, do Regimento Interno do CNJ.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Parecer do CNJ prevê a criação de 70 cargos para atuação no órgão appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma
19 de janeiro de 2023
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por...
Anoreg RS
Derrubada de veto possibilita transferência de títulos de imóveis nos cartórios do país
19 de janeiro de 2023
A realização em cartório, a partir de agora, apresenta a vantagem de o procedimento, que antes era feito...
Anoreg RS
Congresso permite que imóveis já quitados em loteamentos possam ser transmitidos via cartório
19 de janeiro de 2023
O procedimento até então só ocorria pela via judicial e se caracterizava pela substituição da vontade do...
Portal CNJ
No Piauí, Escritório Social realizou mais de 2 mil atendimentos em 2022
19 de janeiro de 2023
Os atendimentos aos egressos do sistema penitenciário do estado do Piauí e seus familiares pelo Escritório Social...
Portal CNJ
Compras compartilhadas: Justiça Federal da 5ª Região economiza mais de R$ 26 mi
19 de janeiro de 2023
No segundo ano de adoção do modelo de compras compartilhadas, a Justiça Federal da 5ª Região conseguiu...
