NOTÍCIAS
CNJ fará novos estudos sobre transparência ativa e conflito de interesses na magistratura
27 DE SETEMBRO DE 2023
A Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá reavaliar minuta de resolução que trata sobre transparência ativa e prevenção de conflitos de interesse em atividades de magistrados e magistradas. A proposta de realização de mais estudos e debates foi apresentada no voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, seguido pela maioria do Plenário do CNJ, nesta terça-feira (26/9), na 2ª Sessão Extraordinária de 2023 do órgão.
O ministro Salomão defendeu que o novo texto não contemple expressões como “conflito de interesses” entre a magistratura nacional e agentes privados, ou “captura” de magistrados por segmentos empresariais e grupos econômicos, pois seriam expressões próprias do direito regulatório. Ele também indicou que um futuro normativo sobre o tema se inspire na Lei n. 12.813/2013, que trata de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Executivo.
“Além disso, não devem ser criadas hipóteses de impedimento e suspeição [pela participação em eventos, por exemplo]. Essas são matérias reservadas à lei processual”, ponderou. Nesses casos, ainda que o magistrado ou magistrada participante dos eventos não reconheça, a parte poderá suscitar o conflito de interesse e promover a respectiva arguição nos termos da lei processual correspondente.
A proposta do corregedor nacional prevê, ainda, a admissão de remuneração ao magistrado ou à magistrada pela participação em evento por intermédio de entidade organizadora que conta com patrocínio de pessoa física, empresa privada ou grupo econômico. A regra seria de até 30% dos gastos totais, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ n. 170/2013, “sem que tal remuneração, por si só, constitua causa de impedimento do juiz”, afirmou Salomão.
Outra sugestão apresentada pelo corregedor é a admissão de recebimento de itens a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que o valor patrimonial não desconstitua o valor simbólico.
Proposta original
De acordo com o texto proposto pelo relator do Ato Normativo 0005083-21.2023.2.00.0000, conselheiro Vieira de Mello Filho, toda a magistratura do Poder Judiciário brasileiro estaria sujeita a vedações para o exercício da docência, a participação em eventos e o recebimento de presentes, valores, auxílio e contribuições.
Acompanhando o relator, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, apresentou seu voto nesta segunda-feira (26/9) em concordância ao relator. Para a ministra, é imperativa a criação de mecanismos capazes de afastar o magistrado de situações que possam inspirar, em um observador razoável e desinteressado, suspeitas de parcialidade. “Por essa razão, com respeito à compreensão contrária, destaco a integral conformação do conteúdo da proposta apresentada pelo relator com as garantias constitucionais e às respectivas vedações funcionais, assim como aos princípios e regras positivados no Estatuto Nacional da Magistratura”, declarou.
Em seu eixo central, a proposta inicial, preparada pela comissão do CNJ, indicava que o recebimento de remuneração direta ou indireta pelo magistrado, para participar de eventos, configuraria conflito de interesse ao atuar em processos vinculados a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. Os eventos custeados exclusivamente pelas associações representativas da magistratura seriam exceções à nova regra.
O texto previa a vedação da participação de magistrados em eventos acadêmicos que configurem captação por segmento econômico e cuja programação acadêmica traduza representação de interesses com objetivo precípuo de difundir as teses dos organizadores ou financiadores. Por isso, a participação da magistratura poderia configurar o conflito de interesses, ensejando medidas disciplinares.
Com a decisão do CNJ, fica mantida a vigência da Resolução CNJ n. 34/2007, conforme alterações das Resoluções n.170/2013 e n.373/2021.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
Reveja a entrega do prêmio no canal do CNJ no YouTube
The post CNJ fará novos estudos sobre transparência ativa e conflito de interesses na magistratura appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Prêmio Justiça & Saúde tem prazo de inscrições prorrogado até 29 de setembro
14 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de inscrição para a 1ª edição do Prêmio Justiça &...
Portal CNJ
Justiça gaúcha reforça atendimento às vítimas de enchente no Vale do Taquari
14 de setembro de 2023
Com o objetivo de prestar apoio e assistência às vítimas atingidas pela enchente no Vale do Taquari, o Tribunal...
Anoreg RS
Parcela Express oferece principais meios de pagamentos do mercado para cartórios
14 de setembro de 2023
Empresa especializada em serviços de pagamento voltados exclusivamente para o setor notarial e registral apresenta...
Anoreg RS
STJ julga se prêmio milionário de viúva na loteria entra em inventário
14 de setembro de 2023
Na vigência do casamento e antes do falecimento do marido, a esposa foi vencedora em concurso de loteria no qual...
Anoreg RS
Quarta Turma do STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
14 de setembro de 2023
O acórdão foi publicado nesta terça-feira (12).