NOTÍCIAS
Atividade de magistrado do TJAM em redes sociais será analisada pelo CNJ
18 DE JANEIRO DE 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou instauração de Reclamação Disciplinar contra o juiz Luis Carlos Honório de Valois Coêlho, a fim de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analise e julgue conduta suspeita do magistrado relativa à participação de atividade de cunho político-partidária em suas redes sociais. A decisão também suspende as contas do juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) nas redes.
De acordo com o texto, o corregedor afirma ter chegado ao conhecimento do órgão a notícia de que o magistrado estaria adotando condutas incompatíveis com seus deveres funcionais. “Em pesquisa realizada nas mídias sociais administradas pelo magistrado, a saber Instagram, Facebook, e Twitter, visualiza-se diversas postagens de cunho político-partidário […]. Em princípio, pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura”, afirmou.
A decisão cita o artigo 95, da Constituição Federal, e o artigo 7º, do Código de Ética da Magistratura Nacional – Resolução n. 60/2008, do CNJ. Além das normas citadas, o CNJ também editou a Resolução n. 305/2019, em que estabelece os parâmetros para uso de redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
A normativa do CNJ veda aos juízes a emissão de opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária, assim como de se manifestar em apoio ou crítica, de maneira pública, a candidatos, lideranças ou partidos políticos. No contexto da decisão, o corregedor reforçou que o principal bem jurídico tutelado é o Estado Democrático de Direito e que, “a integridade de conduta do magistrado, ainda que na sua vida privada, contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura, impondo-lhe restrições e exigências pessoais distintas dos cidadãos em geral”.
As empresas Twitter e Meta serão comunicadas e deverão cumprir de imediato a determinação do ofício, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, em caso de descumprimento.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Atividade de magistrado do TJAM em redes sociais será analisada pelo CNJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Rares-NR – Campanha Natal Inteligente 2022
08 de dezembro de 2022
O cartório interessado em participar deve preencher um formulário de adesão e atuar como ponto de arrecadação.
Portal CNJ
Artigo: 8 de dezembro, dia da Justiça
08 de dezembro de 2022
Artigo originalmente publicado no site Migalhas.com, em 8 de dezembro de 2022. Luis Felipe Salomão, Caroline...
Anoreg RS
Artigo: 8 de dezembro, dia da Justiça – Por Luis Felipe Salomão, Caroline Somesom Tauk e Daniel Vianna Vargas
08 de dezembro de 2022
O Judiciário da década de 40 não é o mesmo de hoje: avançou, inovou e se aproximou das demandas da sociedade.
Anoreg RS
Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 74 anos
08 de dezembro de 2022
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
Anoreg RS
Guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país com o filho, decide STJ
08 de dezembro de 2022
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até...