NOTÍCIAS
Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas
29 DE NOVEMBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 1º de dezembro, a partir das 10h, o Seminário 10 anos da Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios. Idealizado pelo conselheiro Mário Goulart Maia, o evento busca debater o impacto da Lei Berenice Piana, que considera, para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de novembro por meio do formulário presente no portal do CNJ.
Com a presença de representantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas, o seminário traz temas como acesso à saúde e direito do consumidor, políticas públicas implementadas no Brasil a partir da Lei Berenice Piana, reconhecimento de capacidades, atipicidades no processo educacional, entre outros.
Sobre a Lei
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, e, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, também assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação e à proteção social e ao trabalho.
Berenice Piana, mãe de um menino autista, conseguiu, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. A lei definiu, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Mais informações estão disponíveis na página do evento, no Portal do CNJ.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A irretratabilidade da promessa de compra e venda e a Lei 14.382/22 – Por Alexandre Junqueira Gomide
17 de outubro de 2022
O dispositivo cumpria bem o seu papel, sobretudo ressaltando (ainda que desnecessariamente em razão da obviedade) a...
Anoreg RS
Artigo – Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas
17 de outubro de 2022
É preciso atenção de todos os setores da sociedade sobre esse uso incorreto da indisponibilidade geral de bens...
Portal CNJ
Improbidade impede condenado de ocupar cargo ou função comissionada por 5 anos após punido
17 de outubro de 2022
A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a...
Portal CNJ
Justiça acreana abre inscrições para participação em casamento coletivo
17 de outubro de 2022
Antes de iniciar o atendimento no Fórum Barão de Rio Branco a fila para participar do casamento coletivo já se...
Portal CNJ
Em segundo descarte do ano, tribunal de MS recicla mais de 10 toneladas de papel
17 de outubro de 2022
O Departamento de Pesquisa e Documentação (DPD), vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de...
