NOTÍCIAS
Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas
29 DE NOVEMBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 1º de dezembro, a partir das 10h, o Seminário 10 anos da Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios. Idealizado pelo conselheiro Mário Goulart Maia, o evento busca debater o impacto da Lei Berenice Piana, que considera, para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de novembro por meio do formulário presente no portal do CNJ.
Com a presença de representantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas, o seminário traz temas como acesso à saúde e direito do consumidor, políticas públicas implementadas no Brasil a partir da Lei Berenice Piana, reconhecimento de capacidades, atipicidades no processo educacional, entre outros.
Sobre a Lei
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, e, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, também assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação e à proteção social e ao trabalho.
Berenice Piana, mãe de um menino autista, conseguiu, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. A lei definiu, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Mais informações estão disponíveis na página do evento, no Portal do CNJ.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Seminário de Pesquisas Empíricas debate uso da inteligência artificial no Judiciário
18 de outubro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima quinta-feira (20/10), os Seminários de Pesquisas...
Anoreg RS
Confira as presenças confirmadas no XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR
18 de outubro de 2022
Evento será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, no Castelo do Batel, em Curitiba (PR)
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca reconhecimento de fraternidade socioafetiva post mortem
18 de outubro de 2022
De forma reiterada, a jurisprudência dos Tribunais Superiores - o STJ e o próprio Supremo Tribunal Federal - tem...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção
18 de outubro de 2022
O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião constitucional
18 de outubro de 2022
O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não...
