NOTÍCIAS
Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas
29 DE NOVEMBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 1º de dezembro, a partir das 10h, o Seminário 10 anos da Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – conquistas e desafios. Idealizado pelo conselheiro Mário Goulart Maia, o evento busca debater o impacto da Lei Berenice Piana, que considera, para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de novembro por meio do formulário presente no portal do CNJ.
Com a presença de representantes do sistema de Justiça, da sociedade civil e especialistas, o seminário traz temas como acesso à saúde e direito do consumidor, políticas públicas implementadas no Brasil a partir da Lei Berenice Piana, reconhecimento de capacidades, atipicidades no processo educacional, entre outros.
Sobre a Lei
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana, e, além de estabelecer direito dos autistas para o diagnóstico precoce, também assegura tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação e à proteção social e ao trabalho.
Berenice Piana, mãe de um menino autista, conseguiu, pela primeira vez no país, garantir a aprovação de uma lei de iniciativa popular. A lei definiu, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que tem por objetivo permitir atenção integral, pronto-atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Mais informações estão disponíveis na página do evento, no Portal do CNJ.
Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Seminário debate os impactos da Lei Berenice sobre direitos de pessoas autistas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Ricardo Amorim palestra sobre a transformação digital nos cartórios de Notas
11 de novembro de 2022
Natal/RN – Transformação digital nos Cartórios de Notas foi o tema de destaque da palestra de Ricardo Amorim no...
Anoreg RS
Alterado Decreto que regulamenta a Lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
11 de novembro de 2022
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,...
Anoreg RS
Artigo – Imunidades do ITBI e caso de incorporação de imóvel em realização de capital social
11 de novembro de 2022
O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato "intervivos" e de forma onerosa, abarcando em regra...
Anoreg RS
Artigo – O desafio da adequação à LGPD nos cartórios – Por Alexander Coelho
11 de novembro de 2022
Tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a discipliná-lo, evitando-se eventuais...
Portal CNJ
Projeto leva jovens a produzir cultura dentro de unidades de internação do DF
11 de novembro de 2022
Uma iniciativa que levou adolescentes internados a produzir livros de poesia, programas de rádio e fotografias em...
