NOTÍCIAS
Medida provisória dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
27 DE DEZEMBRO DE 2022
Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2020 têm direito à adesão ao PRA
Uma medida provisória (MP 1.150/2022) publicada nesta segunda-feira (26) amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades.
De acordo com a MP 1.150/2022, a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 dias, contado da convocação pelo poder público. Esta é a quinta vez que o tempo para adesão ao PRA sofre alterações. O texto original dava prazo de um ano, contado da implantação do programa de regularização.
Segundo a Lei 12.651, de 2012, a adesão ao PRA depende da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais inscritos no CAR até 31 de dezembro de 2020 têm direito à adesão ao PRA.
A MP 1.150/2022 deve ser votada até o dia 2 de abril de 2023. O prazo para apresentação de emendas vai até 3 de fevereiro. A matéria entra em regime de urgência a partir do dia 19 de março.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Violência doméstica: Tribunal paraense promove XIV Fonavid
29 de novembro de 2022
Nesta terça-feira (29/11), às 18h, na sede do Tribunal de Justiça do Pará, será a abertura oficial do XIV...
Portal CNJ
Observatório do CNJ amplia atuação para segmentos de maior vulnerabilidade social
28 de novembro de 2022
O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH) reuniu-se, nesta sexta-feira (25/11), pela primeira...
Portal CNJ
CNJ lança cadastro com integração inédita de dados do socioeducativo
28 de novembro de 2022
Para qualificar as inspeções judiciais e integrar, de forma inédita, dados atualizados sobre unidades e programas...
Portal CNJ
CNJ realiza 64ª Sessão Extraordinária nesta terça-feira (29/11)
28 de novembro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (29/11), a partir das 9h30, a 64ª Sessão...
Portal CNJ
Justiça de Roraima alcança pontuação recorde no prêmio CNJ de Qualidade
28 de novembro de 2022
A conquista do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) no Prêmio CNJ de Qualidade, na categoria Excelência/Diamante...