O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova rodada de capacitações sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que conecta cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país. Ao todo, 2.877 servidores do Poder Judiciário e da Administração Penitenciária foram capacitados para operar as novas funcionalidades da plataforma: a integração com o Sisdepen Indivíduos, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a criação do módulo de Medidas Diversas da Prisão (MDP).

“Esta conquista é fruto de uma ação interinstitucional estratégica que entrega não só um salto tecnológico na área de sistemas eletrônicos de execução penal, mas qualifica aquilo que se entende como um importante ativo para os poderes Judiciário e Executivo: os dados”, afirma o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes. “Capacitar os servidores que lidam com essas ferramentas na ponta é fundamental para uma gestão inteligente e confiável das dinâmicas processuais, com informações de qualidade que subsidiem intervenções cada vez mais assertivas, integradas e humanas da parte tanto do Executivo quanto do Judiciário”, finaliza.

As formações tiveram participação de técnicos de 25 Tribunais Estaduais, 4 TRFs e 4 Tribunais Militares, além de funcionários da Administração Penitenciária de todo o Brasil. “A excelente adesão demonstra a elevação do nível do tratamento da matéria e a preocupação com a gestão eficiente dos dados da execução penal”, analisa Márcio Bandeira, assessor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF/PR) e integrante das equipes do CNJ para a implantação e capacitação do SEEU.

Contexto

As atualizações no SEEU e as capacitações fazem parte de um esforço conjunto para qualificar e aprimorar a tramitação processual no meio eletrônico, permitindo um gerenciamento mais completo dos dados relativos à privação de liberdade no país. Foram lançadas oficialmente em evento presencial na sede do CNJ em 28 de novembro.

Assista à mesa de abertura

As entregas são resultado de compromissos firmados em 2018 entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e estão no escopo de ação do programa Fazendo Justiça. Executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e importante apoio do Depen, o programa atua para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade.

A integração das duas principais plataformas eletrônicas do país no campo penal era aguardada por atores do sistema de justiça criminal por representar um avanço na gestão penitenciária e na sincronização de dados relativos a pessoas presas. Permite a consulta de processos em tempo real, de maneira centralizada nos dois sistemas, favorecendo a celeridade da execução penal.

Já o módulo MDP representa uma inovação com o objetivo de qualificar informações no âmbito da execução penal para além do encarceramento, como o uso da monitoração eletrônica. O fortalecimento de estruturas e fluxos relacionados à aplicação de medidas diversas da prisão está alinhado à Política Nacional de Alternativas Penais do Executivo Federal e à Política Institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, segundo a Resolução CNJ n. 288/2019.

“São medidas que certificam as boas práticas de alinhamento e harmonia de trabalho entre instituições. Beneficiam todos os atores envolvidos no processo de execução penal, mas especialmente a pessoa privada de liberdade que precisa ter seus prazos processuais respeitados e a garantia de justiça no cumprimento de sua pena”, aponta o coordenador da área de Sistemas, Governança e Identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.