NOTÍCIAS
Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
23 DE FEVEREIRO DE 2021
A Instrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.
Na prática, as alterações determinam os parâmetros para emissão de certificados digitais de forma remota por videoconferência.
Segundo a norma, a coleta de dados biométricos na modalidade presencial deve ser feita de forma assistida (acompanhada) por um agente de registro (AGR). Na modalidade remota por videoconferência, a coleta de dados biométricos deverá ser realizada pela captura de face do requerente durante a videoconferência de forma assistida e, opcionalmente, pela coleta das impressões digitais do requerente de forma não assistida e assíncrona – que não ocorre ou não se efetiva ao mesmo tempo à videoconferência – para execução do batimento biométrico junto a uma base oficial nacional ou PSBio.
A IN define a base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) como sendo as Bases Oficiais Nacionais admitidas na ICP-Brasil para fins de batimento biométrico e biográfico.
O objetivo da normativa é aumentar a segurança na identificação dos titulares e responsáveis por certificados digitais, reduzindo o risco de fraudes, e permitir a simplificação do processo de emissão de certificados digitais através da verificação biométrica do requerente.
O texto revoga a Instrução Normativa nº 12, de 26 de outubro de 2020 e a Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2020. As mudanças entram em vigor em primeiro de março de 2021.
As alterações têm base no Decreto nº 10.139, que determina a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e no relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela Portaria ITI nº 049, de 20 de outubro de 2020, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais.
Fonte: Governo Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – CNJ participa de debate sobre segurança jurídica em sistema de adoção
24 de fevereiro de 2021
A comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa políticas para a primeira infância debateu nesta...
Anoreg RS
Câmara – Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
24 de fevereiro de 2021
Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) diz que o objetivo da alteração é garantir o respeito ao direito...
Anoreg RS
Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
23 de fevereiro de 2021
Na prática, as alterações determinam os parâmetros para emissão de certificados digitais de forma remota por...
Anoreg RS
CNJ – Revista CNJ recebe artigos para 5ª edição
23 de fevereiro de 2021
Os interessados em submeter textos à seleção têm até 18 de abril para propor textos inéditos.
Anoreg RS
Provimento nº 013/2021 da CGJ altera redação de artigo da CNNR que dispõe sobre regras de competência dos tabeliães de notas
23 de fevereiro de 2021
Clique aqui e confira a íntegra.
Anoreg RS
Anoreg/RS, Colégio Registral do RS, CNB/RS e IRIRGS publicam Comunicado Conjunto nº 001/2021
22 de fevereiro de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
“É um grande avanço para sociedade saber que o cidadão pode chegar em um cartório e ter a sua vida resolvida em poucos minutos”
22 de fevereiro de 2021
Em entrevista à Anoreg/RS, o defensor público-geral do RS, Antonio Flávio de Oliveira, falou sobre a...
Anoreg RS
Câmara – Deputados debatem Sistema Nacional de Adoção
22 de fevereiro de 2021
A Comissão Externa de Políticas para Primeira Infância promove debate nesta segunda-feira (22) sobre a segurança...
Anoreg RS
Clipping – Zero Hora – Atendimento em Libras será implementado nos cartórios gaúchos a partir de 2022
22 de fevereiro de 2021
Normativa da Corregedoria Geral da Justiça regulamenta a comunicação de surdos e mudos nos serviços notariais e...
Anoreg RS
TJ/RS – Cartório da 4ª zona fechado temporariamente
19 de fevereiro de 2021
A medida consta da Portaria nº 09/21-DF, da Direção do Foro da Comarca da capital, e determina também que o...