NOTÍCIAS
Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
28 DE JULHO DE 2023
Para o autor, omitir realização de cirurgia modificadora de sexo é má-fé
O Projeto de Lei 1596/23 determina que o documento de registro de casamento civil inclua a informação do sexo de nascença do cônjuge.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 6015/73, que trata dos registros públicos, e hoje determina que a certidão de casamento contenha os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges.
Autor da proposta, o deputado David Soares (União-SP) quer incluir o sexo de nascença no documento para “afastar a possibilidade de um cônjuge negar ao outro uma informação primordial, o direito a saber do passado com quem se casa”. A ideia é evitar a omissão de transexual de realização de cirurgia modificador do sexo, o que, segundo o parlamentar, seria ato de má-fé.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Procedimentos da Lei de Registros Públicos com intervenção judicial: natureza administrativa ou jurisdicional? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
21 de setembro de 2023
A verdade é que poucos procedimentos estampados na LRP possuem natureza jurisdicional propriamente dita.
Portal CNJ
Observatório de Causas de Grande Repercussão atualiza relação de processos para acompanhamento
21 de setembro de 2023
O homicídio da professora Janaína Alves Fernandes, cometido em 2014 no município do Novo Gama, a 42 km de...
Portal CNJ
Justiça busca soluções para aprimorar a tramitação de processos de execuções fiscais
21 de setembro de 2023
A estruturação de políticas para implementar maior agilidade nos processos de execução fiscal, que considerem o...
Portal CNJ
Tribunal do Paraná assina convênio para restauração e preservação de processos
21 de setembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR) celebraram, na...
Portal CNJ
CNJ realiza seminário sobre demandas judiciais que envolvem pessoas com deficiência
20 de setembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima quinta-feira (21/9) o seminário “Estudo empírico das...
