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Comitê dos Direitos de PcDs propõe atualização de nomenclaturas de resoluções do CNJ
10 DE MAIO DE 2023

A revisão das nomenclaturas utilizadas nas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada por meio de grupos de trabalhos criados no âmbito do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência. Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca e coordenado pelo conselheiro do CNJ Sidney Madruga, o Comitê deliberou boa parte dos 14 itens da pauta prevista para a 3ª Reunião do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial reunião realizada na tarde da última segunda-feira (8/5).

De acordo com o conselheiro Madruga, a revisão de nomenclatura é fundamental para que sejam utilizados corretamente os termos para se referir às pessoas com algum tipo de deficiência seja ela física, mental, intelectual ou sensorial. “Muitas resoluções do CNJ antecedem recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou.

O Comitê aprovou ainda a difusão do Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito dos tribunais. Resultado dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Portaria 315/2022 do CNJ, o documento possibilita ainda que o Poder Judiciário compreenda e atue na promoção dos direitos das pessoas com TEA.

Durante a reunião, o comitê estudou uma proposta de norma que sugere a criação de uma resolução para assegurar a prioridade no atendimento de movimentação de servidor ou servidora com deficiência. As situações previstas para o atendimento são remoção interna ou externa, permuta (entre tribunais federais) e redistribuição (entre tribunais federais). Foi criada uma subcomissão para discutir o tema.

A acessibilidade digital de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi um dos tópicos debatidos na reunião. A ideia é que o assunto esteja no foco de discussões do grupo de trabalho criado para estudar o item, que prevê a acessibilidade digital como tópico a ser contabilizado na pontuação que o CNJ atribui aos tribunais no Prêmio CNJ de Qualidade. O PJe foi indicado pelos integrantes do Comitê que possuem deficiência visual como um sistema de difícil manuseio.

Itens remanescentes

Os integrantes do Comitê devem analisar, a partir da próxima reunião, outros itens da pauta que não foram discutidos no último dia 8/5. Entre os temas remanescentes está a expedição de recomendação pelo CNJ quanto à vedação da exigência da presença de testemunhas para a prática de atos notariais por pessoas com deficiência, especialmente visuais. A uniformização a taxonomia no PJe de “Deficiente Físico” para “Pessoa Com Deficiência” e a recomendação que os subcomitês de acessibilidade sejam autônomos e priorizem a participação de pessoa com deficiência também listam entre os itens não analisados.

Nesse rol de demandas a serem discutidas, o comitê tem ainda a possibilidade de estudar a implantação das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, além da criação de um Fórum Nacional do Poder Judiciário para Pessoas com Deficiência. O Comitê vai avaliar ainda a viabilidade de criar banco de dados com decisões do Judiciário sobre todos dos direitos das pessoas com deficiência em âmbito nacional.

A pauta da próxima reunião também inclui o acompanhamento de atos regulamentares perante o Congresso Nacional com a cooperação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a instauração de procedimento de acompanhamento do cumprimento da Resolução 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, e da Resolução 401/2021 do CNJ, voltado para o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Outras questões como a criação de Manual sobre Acessibilidade nos Sistemas de Informação do Judiciário e o Glossário de Libras do Poder Judiciário serão avaliados na próxima reunião do Comitê, marcada para o dia 22 de junho, às 15 horas.

Participaram da reunião os conselheiros do CNJ Richard Pae Kim e João Paulo Schoucair, além da ex-conselheira do CNJ Flávia Pessoa e do ex-conselheiro Rubens Curado. Também se fizeram presentes os juízes Tiago Teraoka e Tiago Mallman e a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Roberta Ferme.

Comitê

O Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiências possui representantes da Justiça Federal da 1ª Região (TRF1); do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ; do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR); do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG); do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); da Promotoria de Justiça Especializada na matéria do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Prodide); da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do STJ; da Presidência do CNJ; e da Secretaria da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

Texto: Ana Moura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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