NOTÍCIAS
CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos
11 DE SETEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão de ações relacionadas à Política Nacional de Alternativas Penais e à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O objetivo da recomendação é promover a racionalização do sistema penal e a redução da superlotação carcerária, ressaltando a importância de alocar recursos específicos para a execução dessas políticas, de acordo com os parâmetros nacionais. A medida também incentiva os tribunais de Justiça e os juízes e juízas a sensibilizarem a sociedade civil e outras instituições públicas sobre a necessidade da programação de ações e da efetivação dos serviços públicos relacionados às alternativas penais e às políticas de egressos, destacando-os como boas práticas para a racionalização do sistema penal e garantia da justiça e segurança pública nos Estados.
“Por meio desta normativa, o Plenário do CNJ reconhece que políticas bem-sucedidas neste campo demandam recursos. É essencial que tribunais e magistrados atuem em parceria com o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para essa finalidade”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
A recomendação incentiva os tribunais, principalmente por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), a trabalharem em conjunto com as secretarias de estado responsáveis pela gestão penitenciária e socioeducativas para criar grupos de trabalho interinstitucionais destinados ao acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária relacionados.
Para viabilizar a implementação das políticas mencionadas, a recomendação estipula a previsão de dotações orçamentárias com objetivos claros, incluindo a criação de novos núcleos de Centrais Integradas de Alternativas Penais, de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e de Escritórios Sociais, a contratação de equipes multidisciplinares, a execução de convênios para grupos reflexivos e metodologias restaurativas, a estruturação de espaços físicos e outras ações voltadas para a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.
Fazendo Justiça
A recomendação potencializa as incidências promovidas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e diversos apoiadores para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. “É um passo consistente pela sustentabilidade dos serviços na porta de entrada e na porta de saída do sistema prisional, uma vez que essas políticas nem sempre contam com recursos específicos e muitas vezes dependem de verbas federais, resultando em instabilidade e na descontinuidade dessas políticas em muitas ocasiões”, ressalta a coordenadora do eixo de Proporcionalidade Penal do Fazendo Justiça, Fabiana Leite.
O objetivo é que as incidências ocorram com a participação de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos e serviços públicos pertinentes, bem como associações de familiares de pessoas presas.
Texto: Midiã Noelle
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Comitê Estadual de Saúde do Pará se reúne com conselheiro do CNJ
10 de novembro de 2023
O Comitê Estadual de Saúde do Pará se reuniu nesta quinta-feira (9/11), com o supervisor do Fórum Nacional do...
Anoreg RS
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2024
10 de novembro de 2023
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de janeiro de 2024.
Anoreg RS
Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene no Dia Nacional do Notário e do Registrador
10 de novembro de 2023
Sessão será realizada no dia 22 de novembro, a partir das 9h. Data é celebrada em 18 de novembro.
Anoreg RS
Nova etapa do Cartório Plural será lançada no XXIII Congresso da Anoreg/BR e na VI Concart
10 de novembro de 2023
O programa é uma parceria da Anoreg/BR com o Ministério dos Direitos Humanos e com a Aliança Nacional LGBTI.
Anoreg RS
Corregedor nacional de Justiça apresenta, em artigo inédito, balanço de um ano de gestão
10 de novembro de 2023
Os dados compõem o balanço do primeiro ano de gestão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis...