NOTÍCIAS
Artigo – O direito à autonomia na escolha do regime de bens: Entre idade e vulnerabilidade – Por Patricia Novais Calmon
12 DE MAIO DE 2023
Patricia Novais Calmon: Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Vice-Presidente da Comissão Estadual da Pessoa Idosa da OAB-ES. Presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM-ES.
Resumo: Este artigo busca analisar como a declaração de inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens pelas pessoas idosas septuagenárias (art. 1.641, II, CC2002) é medida adequada para a proteção efetiva dos direitos da pessoa idosa, analisando, neste texto, especialmente a violação aos direitos à autonomia e à igualdade. Adicionalmente, se avaliará como o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugurou uma nova sistemática da curatela à pessoa incapaz, reforçando a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens à pessoa capaz septuagenária, gerando uma nítida incongruência sistêmica, pois, na atual previsão normativa vigente, se garantiria à pessoa incapaz maior autonomia do que se deferiria à pessoa capaz, pelo simples fato de contar com mais de 70 anos de idade.
Clique aqui e veja a íntegra do artigo.
Fonte: Ibdfam
Outras Notícias
Portal CNJ
Consumo consciente: Justiça catarinense prioriza aquisição de papel mais sustentável
07 de junho de 2023
Em tempos de trabalho remoto, do uso de dispositivos móveis, de armazenamento de dados em nuvem e de...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 8ª Região apresenta sistema de dados sobre sustentabilidade
07 de junho de 2023
Representantes das unidades de sustentabilidade e de tecnologia da informação de diversos tribunais regionais do...
Portal CNJ
Conselheiros aprovam revisão disciplinar e afastamento de juiz maranhense
07 de junho de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de revisão disciplinar...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho de Pernambuco lança cartilha sobre formas de assédio
07 de junho de 2023
O Subcomitê de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição do Tribunal...
Portal CNJ
Plano de Reciclagem Anual de Segurança da Justiça Federal da 1ª Região é regulamentado
07 de junho de 2023
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dispôs, por meio da Resolução Presi 25/2023, a...