NOTÍCIAS

Câmara dos Deputados – Projeto cria teto nacional para custos cartoriais em operações de crédito rural
20 DE JANEIRO DE 2021


Texto também estabelece medidas para reduzir a burocracia nos registros em cartório

O Projeto de Lei 4334/20 fixa um teto nacional – de R$ 250 – para o custo do registro em cartório das garantias de operações de crédito rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O autor, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), afirma que os emolumentos (despesas cartoriais) podem aumentar em 1,5 ponto porcentual o custo final do financiamento tomado pelos produtores rurais.

O teto de R$ 250 chegou a ser aprovado no ano passado pela Câmara durante a análise da MP 958/20, mas o texto perdeu a validade antes de ser votado no Senado.

Desburocratização
Com o intuito de desburocratizar os serviços cartoriais, a proposta muda a Lei 6.015/73 e reduz – de 30 dias para 10 dias úteis – o prazo para que os cartórios providenciem o registro de um imóvel, a partir da formalização do pedido.

O texto também traz normas para permitir a implantação e o funcionamento dos sistemas de registro eletrônico de imóveis.

Por fim, o projeto altera a Lei 10.169/20 para revogar a exigência de registro cartorário do penhor rural, bastanndo o seu registro eletrônico por entidades autorizadas pelo Banco Central.

“Com o PL 4334/20, buscamos dar produtividade e dinamismo ao setor agropecuário e mais tranquilidade ao produtor rural, que poderá trabalhar integrado como um serviço cartorial mais moderno, profissional, ágil e tecnológico”, resume Schreiner.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Outras Notícias

Anoreg RS

Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
27 de março de 2024

Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor


Anoreg RS

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências
27 de março de 2024

Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências


Anoreg RS

Artigo – Promessas do Marco das Garantias para o mercado de crédito e o agro
27 de março de 2024

Artigo – Promessas do Marco das Garantias para o mercado de crédito e o agro


Anoreg RS

Estão abertas inscrições para curso sobre comunicações dos cartórios extrajudiciais ao Coaf
27 de março de 2024

Estão abertas inscrições para curso sobre comunicações dos cartórios extrajudiciais ao Coaf


Anoreg RS

Artigo – A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador
27 de março de 2024

Artigo – A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a...


Anoreg RS

IBDFAM – Principais alterações da proposta do CCB sob a perspectiva notarial e registral
27 de março de 2024

IBDFAM – Principais alterações da proposta do CCB sob a perspectiva notarial e registral


Anoreg RS

Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono
27 de março de 2024

Globo Rural publica matéria sobre expansão do mercado de créditos de carbono


Anoreg RS

Artigo – A reforma do Código Civil e a facilitação da celebração do casamento
27 de março de 2024

Artigo – A reforma do Código Civil e a facilitação da celebração do casamento


Anoreg RS

Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam reunião extraordinária no formato online
26 de março de 2024

O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira (26/03).


Anoreg RS

Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório
26 de março de 2024

Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório